<del> Fica aprovado o Estatuto da Fundação Centro de Formação do Servidor Público FUNCEP, assinado pelo Ministro-Chefe da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República SEDAP, na forma consolidada que com este Decreto baixa.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 94.293 de 29 de Abril de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81 da Constituição, combinado com o artigo 2º da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980, DECRETA: