Artigo 4º do Decreto nº 94.285 de 28 de Abril de 1987
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Jaracateá ou Nascença, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Jacaraú, no Estado da Paraíba, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto nº 92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.