Artigo 4º do Decreto nº 94.276 de 24 de Abril de 1987
Autoriza a transferência dos terrenos que menciona, situados no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.