Artigo 2º do Decreto nº 94.276 de 24 de Abril de 1987
Autoriza a transferência dos terrenos que menciona, situados no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os terrenos, a que se refere o artigo 1º deste decreto destinam-se à utilização em projeto de assentamento de agricultores sem terras.