Artigo 2º do Decreto nº 94.245 de 22 de Abril de 1987

Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA RURAL DE JACAREZINHO Ltda., para a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM PEDRO FELIPAK.

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~