JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto nº 94.193 de 7 de Abril de 1987

Delega competência ao Ministro-Chefe do Gabinete Civil, para a prática do ato que especifica.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º do Decreto 94.193 /1987