Artigo 2º do Decreto nº 94.193 de 7 de Abril de 1987
Delega competência ao Ministro-Chefe do Gabinete Civil, para a prática do ato que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Delega competência ao Ministro-Chefe do Gabinete Civil, para a prática do ato que especifica.
Acessar conteúdo completoEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.