Artigo 1º do Decreto nº 94.193 de 7 de Abril de 1987
Delega competência ao Ministro-Chefe do Gabinete Civil, para a prática do ato que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É delegada competência ao Ministro-Chefe do Gabinete Civil, para autorizar o afastamento de servidores, nas hipóteses previstas no artigo 2º do Decreto nº 84.033, de 26 de setembro de 1979 .