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Artigo 6º do Decreto nº 94.192 de 6 de Abril de 1987

Institui a Comissão de Assessoramento Presidencial para a Negociação da Dívida Externa Brasileira.

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Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º do Decreto 94.192 /1987