Artigo 5º do Decreto nº 94.192 de 6 de Abril de 1987
Institui a Comissão de Assessoramento Presidencial para a Negociação da Dívida Externa Brasileira.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Institui a Comissão de Assessoramento Presidencial para a Negociação da Dívida Externa Brasileira.
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