Artigo 3º do Decreto nº 94.191 de 6 de Abril de 1987
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município de São Luís, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Universidade Federal do Maranhão deverá utilizar os imóveis para a instalação do Centro de Artes e Faculdade de Direito, conforme preconizado em seu Plano Diretor Físico.