Artigo 3º do Decreto nº 94.170 de 1º de Abril de 1987
Dispõe sobre a importação sem cobertura cambial.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O disposto neste Decreto vigorará até 31 de dezembro do ano em curso, podendo ser prorrogado pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior.