Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 9.415 de 20 de Junho de 2018

Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos.

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Art. 2º

Ficam revogados:

I

o inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003 ; e

II

o art. 1º do Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004 , na parte em que inclui o inciso II ao art. 1º do Decreto nº 4.932, de 2003.