Artigo 2º do Decreto nº 94.137 de 24 de Março de 1987
Revoga o Decreto nº 75.546, de 1º de abril de 1975.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o Decreto nº 75.546, de 1º de abril de 1975.
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