Artigo 7º do Decreto nº 94.110 de 18 de Março de 1987

Altera a composição do Conselho Nacional de Seguros Privados e dá outras providências.

Art. 7º

Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 81.568, de 18 de abril de 1978, 83.483, de 22 de maio de 1979, e 91.429, de 11 de julho de 1985.