Artigo 3º do Decreto nº 94.110 de 18 de Março de 1987
Altera a composição do Conselho Nacional de Seguros Privados e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho serão providos pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).