Artigo 8º do Decreto nº 94.076 de 5 de Março de 1987
Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Fica extinto o Programa Nacional de Conservação dos Solos - PNCS, instituído pelo Decreto nº 76.470, de 16 de outubro de 1975 , transferindo-se seu acervo e encargos para o PNMH.