Artigo 3º do Decreto nº 94.051 de 23 de Fevereiro de 1987
Prorroga o prazo fixado no § 2º do artigo 1º do Decreto nº 92.559, de 16 de abril de 1986, que dispõe sobre a requisição de servidores para a Superintendência Nacional do Abastecimento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.