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Artigo 1º do Decreto nº 94.051 de 23 de Fevereiro de 1987

Prorroga o prazo fixado no § 2º do artigo 1º do Decreto nº 92.559, de 16 de abril de 1986, que dispõe sobre a requisição de servidores para a Superintendência Nacional do Abastecimento.

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Art. 1º

O prazo a que alude o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 92.559, de 16 de abril de 1986, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1987.

Art. 1º do Decreto 94.051 /1987