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ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS OUTORGADAS NO PERÍODO DE 1962/1980, SUBSCRITO ENTRE A ARGENTINA E O BRASIL

(ACORDO Nº 1)

Sétimo Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes depositados na Secretaria-Geral da Associação, apresentados em boa e devida forma, convêm em modificar o Acordo nº 1 de Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980, nos seguintes termos:

Artigo 1º. - Incluir na lista de produtos negociados pela República Federativa do Brasil o produto denominado ¿Discos fonográficos gravados, exceto de ensino¿ (item 92.12.0.02 da NALDI) para a importação de até quatro milhões de discos, de origem da República Argentina, com uma reação de 100 por cento dos gravames em vigor na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB).

Artigo 2º. - O presente Protocolo vigorará por um prazo de seis meses, contados a partir da data de sua subscrição.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e oito dias do mês de outubro de mil novecentos e oitenta e seis, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos

Art. 2º