Artigo 3º do Decreto nº 94.012 de 10 de Fevereiro de 1987

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pelo Projeto de Irrigação "Vale do Gurguéia", no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.