Artigo 2º do Decreto nº 94.009 de 9 de Fevereiro de 1987
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar o imóvel que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os imóveis a serem doados destinam-se a implantação dos Povoados de Jacutinga, São José do Itavó, Caramuru, Aparecida do Oeste e Santa Inês, no Município de São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná.