Artigo 7º do Decreto nº 93.969 de 23 de Janeiro de 1987
Dispõe sobre readaptação e inclusão de servidores no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 92.674, de 6 de maio de 1986 , publicado no D.O. de 19 subseqüente.