Artigo 3º do Decreto nº 93.964 de 22 de Janeiro de 1987
Altera os artigos 4º e 13 do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981 e revoga o artigo 3º do Decreto nº 91.403, de 05 de julho de 1985.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 3º do Decreto nº 91.403, de 5 de julho de 1985 .