Artigo 4º do Decreto nº 93.953 de 21 de Janeiro de 1987
Altera a denominação e a subordinação da Secretaria de Imprensa e Divulgação - SID e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A estrutura e o funcionamento da SID e as atribuições de seus dirigentes serão fixados em Regimento Interno aprovado pelo Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República.