Decreto nº 9.395 de 30 de Maio de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, DECRETA:

Brasília, 30 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2018 o prazo para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme previsto no § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Edson Gonçalves Duarte

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2018 - Edição extra