Decreto de 28 de Novembro de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reabre parcialmente, em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal, o crédito especial aberto pela Lei nº 10.141, de 21 de dezembro de 2000.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição, e o disposto no art. 84 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Fica parcialmente reaberto, em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal, pelo valor de R$ R$ 6.113.000,00 (seis milhões, cento e treze mil reais), o crédito especial aberto pela Lei nº 10.141, de 21 de dezembro de 2000 , para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2001