Fica parcialmente reaberto, em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal, pelo valor de R$ R$ 6.113.000,00 (seis milhões, cento e treze mil reais), o crédito especial aberto pela Lei nº 10.141, de 21 de dezembro de 2000 , para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 28 de Novembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 28 de Novembro de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição, e o disposto no art. 84 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º