Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 4º do Decreto nº 93.939 de 15 de Janeiro de 1987

Altera a tabela para retenção do imposto de renda na fonte, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.