Artigo 1º, Inciso VII, Alínea c do Decreto nº 93.931 de 14 de Janeiro de 1987

Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1986, nos diversos Corpos e Quadro de Oficiais da Marinha.

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Art. 1º

Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o artigo 100 da Lei nº 6.880 de 09 de dezembro de 1980, ficam fixadas, para o número de vagas para promoção obrigatória nos diversos Corpos e Quadro de Oficiais da Marinha, as proporções abaixo discriminadas sobre os efetivos dos postos:

I

~~CORPO DA ARMADA Proporções: Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/5 Capitães-de-Fragata(...) 10/65 Capitães-de-Corveta(...) 1/20~~

II

~~CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/5 Capitães-de-Fragata(...) 10/65 Capitães-de-Corveta(...) 1/20~~

III

~~CORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/8 Capitães-de-Fragata(...) 1/15 Capitães-de-Corveta(...) 1/20~~

IV

~~CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/5 Capitães-de-Fragata(...) 10/65 Capitães-de-Corveta(...) 1/20~~

V

~~CORPO DE SAÚDE DA MARINHA~~

a

~~Quadro de Médicos Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/8 Capitães-de-Fragata (...) 1/15 Capitães-de-Corveta (...) 1/20~~

b

~~Quadro de Cirurgiões-Dentistas Capitães-de-Mar-e-Guerra (...) 1/4 Capitães-de-Fragata (...) 1/10 Capitães-de-Corveta (...) 1/15~~

c

~~Quadro de Farmacêuticos Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/4 Capitães-de-Fragata(...) 1/10 Capitães-de-Corveta(...) 1/15~~

VI

~~QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES~~

a

~~Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada Capitães-de-Fragata(...) 1/4 Capitães-de-Corveta(...) 1/0 Capitães-Tenentes(...) 1/15~~

b

~~Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais Capitães-de-Fragata(...) 1/4 Capitães-de-Corveta(...) 1/10 Capitães-Tenentes(...) 1/15~~

VII

~~QUADROS COMPLEMENTARES~~

a

~~Quadro Complementar do Corpo da Armada Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/4 Capitães-de-Fragata(...) 1/10 Capitães-de-Corveta(...) 1/15~~

b

~~Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/4 Capitães-de-Fragata(...) 1/10 Capitães-de-Corveta 1/15~~

c

~~Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/4 Capitães-de-Fragata(...) 1/10 Capitães-de-Corveta(...) 1/15~~

d

~~Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/4 Capitães-de-Fragata(...) 1/10 Capitães-de-Corveta(...) 1/15~~