Artigo 2º do Decreto nº 93.919 de 13 de Janeiro de 1987

Reabre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 93.877, de 23 de dezembro de 1986.