Artigo 1º do Decreto nº 93.917 de 13 de Janeiro de 1987

Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas faixas de terras situadas nos Municípios de Jaboatão e Igarassu, no Estado de Pernambuco, destinados à construção de acessos às áreas das Estações Redutoras de Pressão do Gasoduto do Nordeste, gasoduto este destinado ao escoamento do gás natural produzido na Plataforma Continental do Estado do Rio Grande do Norte, as quais se encontram relacionadas neste Decreto e assinaladas nas plantas e desenhos que constam do Proc. MME nº 27000.006514/86-51.