Decreto 93.917 de 13 de Janeiro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, e de conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e atendendo à necessidade de a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS construir acesso às áreas das Estações Redutoras de Pressão do Gasoduto do Nordeste, áreas estas localizadas no Estado de Pernambuco, DECRETA:

Brasília, em 13 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

Art. 1º

Parágrafo único

Subseção

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º