Artigo 2º do Decreto nº 93.908 de 9 de Janeiro de 1987
Altera dispositivos do Decreto nº 81.659, de 15 de maio de 1978.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera dispositivos do Decreto nº 81.659, de 15 de maio de 1978.
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