Artigo 1º do Decreto nº 939 de 24 de Setembro de 1993

A alínea a) do inciso IV do art. 4.1.9 e a alínea e) do art. 5.1.7, do Decreto nº 87.427, de 27 de julho de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 419 (...) IV - (...) a) o Oficial mais antigo ou, na sua falta, o patrão da embarcação, fará continência individual; os demais que estiverem no paneiro levantar-se-ão, fazendo continência os que estiverem uniformizados e descobrindo-se os que se encontrarem em traje civil, ressalvadas as situações previstas no art. 4.18.13". "Art. 517 (...) e) não dispuser de liberdade de movimento com a mão direita".