Artigo 2º do Decreto nº 93.890 de 30 de dezembro de 1986
Abre à Justiça Federal de Primeira Instância, o crédito especial de CZ$ 3.800.000,00.
Art. 2º
Os recursos decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo Il deste decreto, e no montante especificado.