Artigo 8º do Decreto nº 93.886 de 30 de dezembro de 1986
Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.
Art. 8º
Para efeito da aplicação do presente decreto, somam-se as penas que correspondam a infrações diversas.
Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.
Para efeito da aplicação do presente decreto, somam-se as penas que correspondam a infrações diversas.