Artigo 12 do Decreto nº 93.886 de 30 de dezembro de 1986
Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Revogam-se as disposições em contrário.
Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.