Artigo 10º do Decreto nº 93.886 de 30 de dezembro de 1986
Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.
Art. 10
Os órgãos centrais da Administração Penitenciária preencherão, até 30 de abril de 1987, quadro de acordo com o modelo anexo, encaminhando-o ao Departamento Penitenciário Federal, do Ministério da Justiça.