Artigo 4º do Decreto nº 93.871 de 23 de dezembro de 1986
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13-3-67, dando nova redação aos artigos 7º e 16.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13-3-67, dando nova redação aos artigos 7º e 16.
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