Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 93.871 de 23 de dezembro de 1986
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13-3-67, dando nova redação aos artigos 7º e 16.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os artigos 7º e 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 , passam a vigorar com a seguinte redação: '' Art. 7º A SUSEP disporá sobre as condições de fracionamento de prêmios de seguros.
Parágrafo único
É admitida concessão de descontos nos prêmios, segundo os critérios estabelecidos pela SUSEP.''