<del> Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário, o crédito suplementar de CZ$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 93.820 de 18 de dezembro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985, DECRETA: