Artigo 1º do Decreto nº 93.804 de 18 de dezembro de 1986
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 395.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 395.000.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões de cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.