Artigo 1º do Decreto nº 93.797 de 18 de dezembro de 1986
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Fortaleza", situado no Município de Una, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1.986, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Fortaleza", com a área de 1.101,6079 ha (um mil, cento e um hectares, sessenta ares e setenta e nove centiares), situado no Município de Una, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986.
Parágrafo único
O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 39º11'01" WGr e latitude 15º12'10"S, situado na margem direita do Ribeirão da Sepultura, junto à faixa de domínio da Rodovia Estadual BA-673; deste, segue pelo limite da referida faixa de domínio da Rodovia BA-673, sentido São José/Colônia de Una, com a distância de 3.200,00m, até o ponto 2, situado na margem esquerda do Ribeirão do Lino; deste, segue pela referida margem esquerda do Ribeirão do Lino; à montante, com a distância de 4.100,00m, até o ponto 3, situado na divisa de terras da Empresa Policultura; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Empresa Policultura, com azimute de 295º30' e distância de 2.900,00m, até o ponto 4, situado na divisa de terras da Fazenda São José; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Fazenda São José, com azimute de 72º30' e distância de 5.200,00m, até o ponto 5, situado na margem direita do Ribeirão da Sepultura; deste, segue pela referida margem do Ribeirão da Sepultura, à jusante, com a distância de 1.050,00m, até o ponto 1, início da descrição do perímetro. (Fonte de Referência: Carta da SUDENE, Folha SD.24-Y-D-II, Escala 1:100.000, Ano 1975).