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Coração para favoritarDecreto 93.773 de 17 de dezembro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5 º , item III, da Lei n º 7.420, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 1 º , item III, do Decreto-lei n º 2.289, de 09 de setembro de 1986, DECRETA:

Brasília, em 17 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.



JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1986