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Artigo 1º do Decreto nº 93.736 de 16 de dezembro de 1986

Abre à Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de CZ$ 67.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

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Art. 1º

Fica aberto à Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de CZ$ 67.700.000,00 (sessenta e sete milhões e setecentos mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 1º do Decreto 93.736 /1986