Artigo 5º do Decreto nº 93.719 de 16 de dezembro de 1986

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Passo Liso/Quinhão 12 (parte)", situado no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.,