Artigo 4º do Decreto nº 93.716 de 16 de dezembro de 1986

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Lagoa do Sal'', situado no Município de Touros, no Estado do Rio Grande do Norte, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.