Artigo 3º do Decreto nº 9.371 de 11 de Maio de 2018
Altera o Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.