Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 9.371 de 11 de Maio de 2018
Altera o Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.231, de 2007 :
I
o § 2º do art. 5º ;
II
o inciso II do caput do art. 11 ; e
III
a alínea "a" do inciso II do caput e o parágrafo único do art. 14 .