Artigo 2º do Decreto nº 93.661 de 5 de dezembro de 1986
Renova prazo de concessão outorgada à Companhia Fábrica de Papel Itajaí, para o aproveitamento da energia hidráulica do desnível Palheiros, no ribeirão Figueiredo, afluente do rio Canoas, no Município de Petrolândia, Estado de Santa Catarina, para uso exclusivo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Manville Produtos Florestais Ltda. observará as condições previstas no Decreto nº 40.411, de 26 de novembro de 1956, e outras que vierem a ser estipulada.