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Artigo 1º do Decreto nº 93.659 de 5 de dezembro de 1986

Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 5.481.477,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

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Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 5.481.477,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e quatrocentos e setenta e sete cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste decreto.